Termos e Condições mmm5b

Para os efeitos dos presentes Termos e Condições, os termos a seguir têm os significados que lhes são atribuídos:

• "mmm5b", "Plataforma", "nós" ou "nosso": refere-se à plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob o domínio mmm5b.cam.
• "Usuário", "você" ou "seu": pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, devidamente cadastrada na Plataforma.
• "Conta": a conta individual criada pelo Usuário na Plataforma para acesso aos serviços disponíveis.
• "Saldo": o valor em reais (BRL) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas ou saque.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela mmm5b sujeito a requisitos de apostas específicos.
• "Serviços": todas as funcionalidades disponíveis na Plataforma, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, cassino ao vivo, crash games e demais modalidades.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório para confirmação dos dados do Usuário.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).
• "Lei 14.790/2023": Lei que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa no Brasil.

Os títulos das cláusulas são meramente ilustrativos e não afetam a interpretação do conteúdo das respectivas disposições. O uso do singular inclui o plural e vice-versa, quando o contexto assim o exigir.

Para utilizar os Serviços da mmm5b, o Usuário deverá cumprir, cumulativamente, todos os requisitos de elegibilidade abaixo:

• Ser pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e registrado em seu nome junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir no território brasileiro ou ser nacional brasileiro;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário ou sócio da mmm5b;
• Não ter tido uma Conta previamente encerrada por violação dos presentes Termos;
• Ter plena capacidade civil para praticar atos jurídicos, nos termos do Código Civil Brasileiro.

O cadastro na Plataforma é gratuito e deve ser realizado individualmente, com dados verídicos e atualizados. Cada Usuário poderá manter apenas 1 (uma) Conta ativa. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário é expressamente vedada e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, incluindo os respectivos saldos.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro. A mmm5b reserva-se o direito de solicitar documentação complementar a qualquer momento para confirmar os dados cadastrais.

Em cumprimento às obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023, pelas normas do Banco Central do Brasil e pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998), a mmm5b adota procedimentos de verificação de identidade (KYC) para todos os Usuários.

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, obrigatório no ato do cadastro;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência: conta de serviço público (água, luz, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço completos;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com o rosto visível e nítido.

A análise documental será concluída em até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Saques ficam condicionados à aprovação completa do KYC. A mmm5b poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional quando necessário para cumprir obrigações regulatórias ou de segurança.

O não fornecimento dos documentos solicitados no prazo estipulado poderá resultar na suspensão preventiva da Conta até a regularização da situação. Documentos com indícios de adulteração implicarão bloqueio permanente da Conta e comunicação às autoridades.

A mmm5b aceita depósitos realizados exclusivamente por meios de pagamento listados na Plataforma, disponíveis para o território brasileiro. Os métodos atualmente disponíveis incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED/DOC, e outros que venham a ser incorporados mediante comunicação prévia ao Usuário.

O Pix, por ser instantâneo e operar 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados nacionais, é o método de depósito preferencial da Plataforma. Depósitos via Pix são creditados automaticamente assim que confirmados pelo sistema do Banco Central do Brasil, em regra em poucos segundos.

• Valor mínimo por depósito: R$ 30,00 (trinta reais);
• Valor máximo por transação: R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo limites adicionais impostos pelo método de pagamento escolhido;
• Limites diários, semanais ou mensais personalizados poderão ser definidos pelo próprio Usuário no painel de Jogo Responsável.

Todos os depósitos devem ser realizados por meios de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. É expressamente vedado o recebimento de depósitos provenientes de terceiros. A mmm5b não aceita depósitos em espécie, cheques, ordens de pagamento ou criptomoedas, exceto se expressamente habilitados na Plataforma.

A mmm5b reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter depósitos suspeitos de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que: (i) a verificação KYC esteja concluída e aprovada; (ii) não haja restrições ativas sobre a Conta; e (iii) o saldo solicitado seja composto por fundos próprios, não sujeitos a rollover de bônus pendente.

• Valor mínimo por saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento padrão: até 48 (quarenta e oito) horas úteis a partir da solicitação aprovada;
• Usuários com status VIP Ouro, Platina, Diamante ou Diamante Negro contam com prazos reduzidos conforme a política de cada nível;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito ou, na impossibilidade, outro método de titularidade do mesmo Usuário.

A mmm5b reserva-se o direito de suspender, reter ou recusar saques nos seguintes casos: suspeita de fraude, violação dos presentes Termos, KYC pendente ou reprovado, inconsistência entre o método de depósito e o método de saque solicitado, ou determinação judicial ou administrativa.

A mmm5b poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções e benefícios aos Usuários. A participação em qualquer oferta está condicionada ao cumprimento integral das respectivas regras específicas, as quais serão publicadas na Plataforma no momento da oferta e complementam os presentes Termos.

Todo bônus concedido estará sujeito a requisitos de apostas (rollover), que indicam quantas vezes o valor do bônus — e, conforme o caso, o valor do depósito associado — deve ser apostado antes de o saldo proveniente do bônus poder ser sacado. O rollover aplicável será informado na descrição de cada promoção.

• Bônus de boas-vindas: rollover padrão de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus, em até 30 (trinta) dias;
• Bônus de recarga: rollover padrão de 25x (vinte e cinco vezes), em até 21 (vinte e um) dias;
• Cashback: rollover de 1x (uma vez), válido por 7 (sete) dias;
• Giros Grátis: os ganhos obtidos com free spins estão sujeitos a rollover de 20x (vinte vezes), em até 14 (quatorze) dias.

• É vedado o saque de bônus antes do cumprimento integral do rollover aplicável;
• Cada promoção é válida para 1 (um) uso por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo ou residência;
• A mmm5b reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos em caso de uso abusivo ou suspeita de violação das regras;
• Bônus não utilizados expiram após o prazo de validade indicado na respectiva oferta, sem compensação ao Usuário.

Todos os jogos disponíveis na Plataforma mmm5b utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados genuinamente aleatórios e imparciais. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na respectiva ficha técnica, acessível antes do início de qualquer sessão.

As regras específicas de cada modalidade de jogo — slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, bingo, crash games e demais categorias — estão detalhadas nas respectivas páginas de jogo. O Usuário é responsável por conhecer as regras antes de iniciar qualquer sessão.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — incluindo desconexão de internet, queda de servidor ou erro de software —, a mmm5b adotará as seguintes medidas: (i) se a jogada não tiver sido registrada no sistema, nenhum valor será debitado; (ii) se a jogada tiver sido registrada, o resultado prevalecerá conforme o estado final registrado nos servidores da Plataforma. A mmm5b não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão do Usuário.

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta próprios, exibidos na interface antes e durante a sessão. A mmm5b reserva-se o direito de alterar tais limites sem aviso prévio, com efeito imediato para novas sessões.

As apostas esportivas na mmm5b são regulamentadas pelas disposições da Lei 14.790/2023 e normas complementares editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. As odds são fixadas pela mmm5b e refletem as probabilidades estimadas de cada desfecho, incorporando a margem operacional da Plataforma.

• Apostas confirmadas não poderão ser canceladas pelo Usuário, exceto nos casos em que o recurso de cashout estiver disponível e ativo;
• A mmm5b reserva-se o direito de corrigir odds divulgadas por erro evidente, cancelando as apostas realizadas com base em cotação incorreta;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão regidas pelas regras específicas da modalidade esportiva em questão, conforme publicado na Plataforma;
• Apostas realizadas após o início do evento, sem que o modo ao vivo esteja habilitado, serão consideradas nulas e o valor apostado será devolvido ao Saldo do Usuário;
• A mmm5b poderá limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e retenção dos saldos envolvidos:

• Criar múltiplas contas para si próprio ou em nome de terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso que simule ou automatize a participação em jogos;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários com o intuito de manipular resultados ou garantir ganhos artificiais;
• Utilizar a Conta para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer prática vedada pela legislação brasileira;
• Fornecer documentos falsos, adulterados ou de terceiros durante o processo de KYC;
• Realizar estornos fraudulentos ("chargebacks") junto às operadoras de pagamento;
• Ameaçar, assediar ou intimidar funcionários ou outros Usuários da Plataforma.

A mmm5b emprega sistemas antifraude e monitoramento automatizado para identificar padrões suspeitos. A detecção de qualquer das condutas acima implicará, além do encerramento da Conta, a comunicação aos órgãos regulatórios e, se aplicável, às autoridades policiais competentes.

O Usuário poderá encerrar sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da mmm5b. Saldos disponíveis e não sujeitos a rollover pendente serão devolvidos ao Usuário após a conclusão do processo de verificação final, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

A mmm5b poderá encerrar ou suspender a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação dos presentes Termos, suspeita de fraude, falecimento do titular, inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses, ou determinação de autoridade judicial ou regulatória. Em casos de encerramento por violação de Termos, a mmm5b reserva-se o direito de reter saldos obtidos de forma ilícita.

Contas sem qualquer atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos serão consideradas inativas. A mmm5b notificará o Usuário com 30 (trinta) dias de antecedência antes de qualquer medida relativa ao saldo de conta inativa.

A mmm5b disponibiliza, gratuitamente, um conjunto de ferramentas de jogo responsável acessíveis no painel da Conta do Usuário. O uso dessas ferramentas é incentivado e pode ser ativado a qualquer momento:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, com efeito imediato para reduções e prazo de 24h para aumentos;
• Limites de perda: teto máximo de perdas por período determinado;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos ao atingir o tempo configurado;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas informando tempo decorrido e valores movimentados;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da Conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, irrevogável por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Usuários que identifiquem sinais de dependência em jogos de azar podem buscar apoio em organizações como Jogadores Anônimos Brasil e o CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 188 (disponível 24 horas, gratuito). O suporte da mmm5b também pode auxiliar na ativação das ferramentas de proteção disponíveis na Plataforma.

A mmm5b emprega recursos técnicos e operacionais para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não oferece garantia de operação ininterrupta. A Plataforma poderá estar temporariamente indisponível para fins de manutenção, atualização ou por razões fora do controle da mmm5b.

A mmm5b não será responsabilizada por:

• Perdas resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por falhas na infraestrutura de terceiros (provedores de internet, processadores de pagamento, provedores de jogos);
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não decorrentes diretamente de ato ou omissão culposa da mmm5b;
• Alterações nos resultados de eventos esportivos realizadas pelas respectivas entidades organizadoras.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da mmm5b perante um Usuário, em razão de qualquer reclamação, excederá o valor do saldo disponível na respectiva Conta no momento do evento causador do dano.

A mmm5b trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas hipóteses legais aplicáveis, incluindo o cumprimento de obrigação legal e regulatória, a execução do contrato firmado com o Usuário e o legítimo interesse da Plataforma.

O Usuário é titular dos seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao suporte da mmm5b:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais coletados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento tiver sido baseado nessa hipótese legal.

Para informações detalhadas sobre as práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

A mmm5b reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações notificadas será considerada aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência, conforme o procedimento descrito no Artigo 10.

Alterações emergenciais — motivadas por determinação legal, judicial ou regulatória — poderão entrar em vigor imediatamente, com notificação simultânea ao Usuário.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas aos presentes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário deverá tentar a resolução amigável da disputa diretamente com o suporte da mmm5b, pelo endereço de e-mail [email protected], concedendo prazo razoável para resposta e resolução.